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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.820 de 7 de Maio de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/05/1987
Data de publicação 08/05/1987
Ementa

DISPOE SOBRE REVOGACAO DOS ITENS I,II,III,IV,V,VI,VII,IX E X DO ART.2 DO DECRETO 14926/78
Situação

Não informado
Fonte 08/05/1987 , p. 4