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  4. DECRETO Nº 23.819 DE 7 DE MAIO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.819 de 7 de Maio de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/05/1987
Data de publicação 08/05/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM CIX DO ART.1 DO DEC.15443/78.
Situação

Não informado
Fonte 08/05/1987 , p. 4