CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.769 de 29 de Abril de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/04/1987
Data de publicação 30/04/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5858/61.

Situação

Não informado

Fonte 30/04/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO