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  4. DECRETO Nº 23.769 DE 29 DE ABRIL DE 1987
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DECRETO Nº 23.769 de 29 de Abril de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 5858/61.