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  4. DECRETO Nº 23.758 DE 23 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 23.758 de 23 de Abril de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL, SITUADA NO 10 SUBDISTRITO - BELENZINHO AOS "ALCOOLICOS ANONIMOS DO GRUPO BELEM", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25204/87-DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DECRETO.