| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/04/1987 |
| Data de publicação | 24/04/1987 |
| Data de republicação | 25/04/1987 |
| Ementa |
Institui o Sistema Sumular de Jurisprudência Administrativa, junto à Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/1987 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ COMISSÃO DE SÚMULAS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SÚMULA |
