CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.742 de 15 de Abril de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/04/1987
Data de publicação 16/04/1987
Ementa

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA PENHA.

Situação

Não informado

Fonte 16/04/1987 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO