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  4. DECRETO Nº 23.724 DE 15 DE ABRIL DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.724 de 15 de Abril de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/04/1987
Data de publicação 16/04/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.2 DO DEC. 22414/86.
Situação

Não informado
Fonte 16/04/1987 , p. 1