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  4. DECRETO Nº 23.650 DE 30 DE MARÇO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.650 de 30 de Março de 1987

FIXA PRECOS PARA VENDA, NAS UNIDADES DA PREFEITURA, DE PRODUTOS RESULTANTES DE PROCESSO DE TRATAMENTO DE LIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.24852/87-ALTERA REDACAO DO ART.1 E PAR.UNICO DO DECRETO.

DEC.26633/88-REVOGA O DECRETO