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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.562 de 12 de Março de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/03/1987
Data de retificação 03/04/1987
Data de publicação 13/03/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM VIII DO ART.2 DO DEC.14926/78.
Situação

Não informado
Fonte 13/03/1987 , p. 1