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  4. DECRETO Nº 23.491 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.491 de 24 de Fevereiro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/02/1987
Data de publicação 25/02/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM 7 DO ART. 1 DO DEC.5232/61, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 25/02/1987 , p. 2