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DECRETO Nº 23.489 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.489 de 24 de Fevereiro de 1987
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CONFERE NOVA REDACAO AO ARTIGO 8 DO DEC.23482/87.
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DEC.23526/87-ALTERA A TABELA CONSTANTE AO ANEXO UNICO INTEGRANTE DO DECRETO.
