| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/02/1987 |
| Data de publicação | 24/02/1987 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 10057/86, QUE ALTEROU A LETRA "D" DO ART.6 DA LEI 5673/59 |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 24/02/1987 , p. 2 |
| Revogações |
DEC.28593/90-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
LIXO - COLETA PERMISSÃO DE USO PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
DEC.26088/88-CONFERE NOVA REDACAO AO ART.3 DO DECRETO. DEC.28593/90-REVOGA O DECRETO |
