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  4. DECRETO Nº 23.486 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 23.486 de 23 de Fevereiro de 1987

REGULAMENTA A LEI 10057/86, QUE ALTEROU A LETRA "D" DO ART.6 DA LEI 5673/59

Alterações

DEC.26088/88-CONFERE NOVA REDACAO AO ART.3 DO DECRETO.

DEC.28593/90-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • PORT.517/87(SSO)-CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL P/RECDE PROPOSTAS RELATIVAS A DOACAO DE CESTOS DE LIXO.