CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 23.471 de 20 de Fevereiro de 1987

DISPOE SOBRE MEDIDAS DE CONTENCAO DE DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25584/88-REVOGA O DECRETO.

Correlações

  • PORT.247/87(SF)-DIVULGACAO DE REGRAS E NORMAS REFERENTES A CONTENCAO DE DESPESAS NOS TERMOS DO DEC.
  • OF.617/87(SMA)-ETAPAS DE PROCEDIMENTOS P/ADMISSAO DE PESSOAL CONF.DISPOSICOES DO DEC.(160787,P.3)
  • OI.5817/87(SF)-CONSTITUI GT P/APRECIAR CONSULTAS SOBRE REVISOES E REAJUSTE PRECOS CONFORME DECRETO.