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DECRETO Nº 23.459 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1987
Texto consolidado
DECRETO Nº 23.459 de 19 de Fevereiro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 1 DISTRITO - SE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE TERMINAL DE ONIBUS E REURBANIZACAO DO PARQUE D. PEDRO II.
