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  4. DECRETO Nº 23.442 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 23.442 de 17 de Fevereiro de 1987

AUTORIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE AUXILIOS E SUBVENCOES A CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFEITUOSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.