| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/02/1987 |
| Data de publicação | 13/02/1987 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, NECESSARIOS A EXECUCACO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10116/86. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/02/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
