| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/02/1987 |
| Data de retificação | 14/02/1987 |
| Data de publicação | 13/02/1987 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9814/85. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/02/1987 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
