CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 23.421 de 12 de Fevereiro de 1987

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9814/85.