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  4. DECRETO Nº 23.417 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1987
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.417 de 11 de Fevereiro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/02/1987
Data de publicação 12/02/1987
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1 DO DEC.22530/86.
Situação

Não informado
Fonte 12/02/1987 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - PASSARELAS