| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/02/1987 |
| Data de publicação | 04/02/1987 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO DEC.12277/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 04/02/1987 , p. 1 |
| Revogações |
D 27710/89-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO CONTRATOS CONVÊNIO SIGLAS CONVÊNIO COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - CFC |
| Alterações |
D 27710/89-REVOGA O DECRETO |
