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DECRETO Nº 23.370 DE 2 DE FEVEREIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.370 de 2 de Fevereiro de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9814/85.
