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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.357 de 29 de Janeiro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/1987
Data de publicação 30/01/1987
Ementa

REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DEC.18074/82.
Situação

Não informado
Fonte 30/01/1987 , p. 2
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO