| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/01/1987 |
| Data de publicação | 20/01/1987 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, MEDIANTE PREVIOPROCEDIMENTO LICITATORIO, DE AREAS LOCALIZADAS EM PARQUES MUNICIPAIS, PARA INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EXPLORACAO DE LANCHONETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/01/1987 , p. 2 |
| Palavras-chave |
PARQUE, PRAÇA E JARDIM PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
