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  4. DECRETO Nº 23.318 DE 19 DE JANEIRO DE 1987
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.318 de 19 de Janeiro de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/01/1987
Data de publicação 20/01/1987
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ART.1 DO DEC.22695/86.
Situação

Não informado
Fonte 20/01/1987 , p. 1