| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/01/1987 |
| Data de publicação | 16/01/1987 |
| Ementa |
DECLARA REVOGADO O DECRETO 19474/87 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/01/1987 , p. 3 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE APREENSÃO E LEILÃO DE MERCADORIAS CERTIFICADO DE PERMISSÃO DEFICIENTE FÍSICO HIGIENE E SAÚDE LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |