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DECRETO Nº 23.269 DE 7 DE JANEIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.269 de 7 de Janeiro de 1987
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DISPOE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS A ASSEGURAR AS PESSOAS DEFICIENTES CONDICOES ADEQUADAS DE PARTICIPACAO EM CONCURSOS PUBLICOS E DEMAIS PROCESSOS SELETIVOS.
