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  4. DECRETO Nº 23.267 DE 5 DE JANEIRO DE 1987
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DECRETO Nº 23.267 de 5 de Janeiro de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE SUB-SOLO DEAREAS MUNICIPAIS A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.