CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.264 de 31 de Dezembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 31/12/1986
Data de publicação 01/01/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 17 SUBDISTRITO - BELA VISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7064/67.

Situação

Não informado

Fonte 01/01/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO