DECRETO Nº 23.213 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 7 SUBDISTRITO - CONSOLACAO.

D 28237/89-REVOGA O DECRETO

DOM 281089,P.2-MANDA LAVRAR DECRETO REVOCATORIO PERMISSAO USO A PRONATURE PREVISTA NO DECRETO

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