CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.190 de 15 de Dezembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/12/1986
Data de publicação 16/12/1986
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEL SITUADO NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, NECESSARIO A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOSPUBLICOS APROVADO PELA LEI 9787/84.

Situação

Não informado

Fonte 16/12/1986 , p. 7
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO