CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.171 de 5 de Dezembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/12/1986
Data de publicação 06/12/1986
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ART.1 DO DEC.21436/86.

Situação

Não informado

Fonte 06/12/1986 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO