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  4. DECRETO Nº 23.159 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.159 de 3 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 3 DISTRITO - ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 25000/87-REVOGA O DECRETO.