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  4. DECRETO Nº 23.134 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.134 de 27 de Novembro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, SITUADA NO 15 SUBDISTRITO - BOM RETIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 29065/90-REVOGA O DECRETO