CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.102 de 20 de Novembro de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/11/1986
Data de publicação 21/11/1986
Ementa

REVOGA O DECRETO 16662/80, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO MORUMBI.

Situação

Não informado

Fonte 21/11/1986 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS