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  4. DECRETO Nº 23.102 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.102 de 20 de Novembro de 1986

REVOGA O DECRETO 16662/80, QUE DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO MORUMBI.