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DECRETO Nº 23.084 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.084 de 13 de Novembro de 1986
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CONFERE NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.4 DO DEC.17577/81.
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D 24750/87-CONFERE NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.4 DO DEC.17577/81.
