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DECRETO Nº 23.083 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.083 de 13 de Novembro de 1986
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RESTABELECE A REDACAO DO ART.1 DO DEC.22362/86.
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D 35660/95-REVOGA O DECRETO
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PL 497/97-V.GUILHERME DESINCORPORA AREA BENS USO POVO,DESAPROPRIADO P/DEC.
