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  4. DECRETO Nº 23.029 DE 30 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.029 de 30 de Outubro de 1986

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DE PLANO DE URBANIZACAO.