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  4. DECRETO Nº 23.008 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 23.008 de 29 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADO NO 13 SUBDISTRITO - BUTANTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 27269/88-REVOGA O DECRETO.