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  4. DECRETO Nº 23.004 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986
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DECRETO Nº 23.004 de 29 de Outubro de 1986

COLOCA A DISPOSICAO DA JUSTICA ELEITORAL FUNCIONARIOS E DEPENDENCIAS DE PREDIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL, COM VISTAS AO PLEITO DE 15 DE NOVEMBRO DE 1986.