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  4. DECRETO Nº 22.898 DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
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DECRETO Nº 22.898 de 13 de Outubro de 1986

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "INACIO MONTEIRO".

Alterações

D 27465/88-REVOGA O DECRETO.