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  4. DECRETO Nº 22.896 DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 22.896 de 13 de Outubro de 1986

FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "NAZARE".

Alterações

D 48142/07-ALTERA ART 1. DO DECRETO