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DECRETO Nº 22.894 DE 13 DE OUTUBRO DE 1986
Texto compilado
DECRETO Nº 22.894 de 13 de Outubro de 1986
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FIXA NORMAS ESPECIAIS PARA LOTEAMENTO E IMPLANTACAO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO, PARA AREA DENOMINADA "SITIO CONCEICAO".
