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  4. DECRETO Nº 22.871 DE 6 DE OUTUBRO DE 1986
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DECRETO Nº 22.871 de 6 de Outubro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NO 29 SUBDISTRITO - SANTO AMARO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 31077/91-REVOGA O DECRETO