CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 22.797 de 23 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE PROCESSO LICITATORIO PARA USO DE IMOVEIS MUNICIPAIS LOCALIZA DOS NAS DEPENDENCIAS DOS CEMITERIOS DA CAPITAL, MEDIANTE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 35910/96-REVOGA O DECRETO