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  4. DECRETO Nº 22.788 DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 22.788 de 19 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AUXILIO-EQUIPAMENTO AS INSTITUICOES ASSISTENCI AIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.