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  4. DECRETO Nº 22.778 DE 18 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 22.778 de 18 de Setembro de 1986

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO 2 DISTRITO - GUAIANAZES, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS.