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  4. DECRETO Nº 22.708 DE 4 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 22.708 de 4 de Setembro de 1986

ALTERA O PAR.1 DO ART.1 DO DEC.21968/86, E ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO MESMO ARTIGO 1.

Correlações

  • D 47296/06-DENOMINA CEI CRIADO PELO D 21968/86 ALTERADO PELO DECRETO